Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou nesta sexta‑feira (13/05/2026) o Projeto de Lei 2377/2026, que propõe a criação de normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas e sessões deliberativas.
O texto determina que, sempre que haja pessoa com deficiência auditiva, surda, surdocega ou com impedimento de comunicação, sejam assegurados intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia‑intérprete, legendagem, transcrição, comunicação aumentativa e alternativa, além de tecnologias assistivas. Também exige a identificação prévia da necessidade de adaptação razoável, prioridade de tramitação e prevê a nulidade de atos que prejudiquem a plena participação dessas pessoas.
A proposta altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ampliando a garantia de acesso à justiça e a serviços públicos. Caso seja aprovado e sancionado, o PL trará maior inclusão e igualdade de oportunidades, facilitando a participação de cidadãos com deficiência em processos que antes podiam ser inacessíveis. O projeto segue agora em tramitação na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento a comissões temáticas.