O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 3189/2026. A proposição propõe instituir o Estatuto de Defesa do Trabalhador e alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Segundo a ementa da proposição, o estatuto estabeleceria normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho. Até o momento, o projeto consta apenas como apresentado e protocolado na Mesa: não houve designação de relator, nem parecer de comissão, votação, aprovação, rejeição ou sanção.
Marcos Tavares ocupa a presidência da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados desde 13 de maio de 2026, de acordo com informações divulgadas pelo PDT e reportagem do Canal Rural. Como o texto ainda não foi distribuído a comissões nem recebeu análises técnicas, seus impactos concretos dependerão do teor final do projeto e do resultado da tramitação legislativa.