O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2737/2026, que pede ao Ministério da Previdência Social informações sobre as providências do órgão e do INSS para proteger os beneficiários diante das novas regras de portabilidade bancária, movimentação de recursos entre instituições financeiras e autorização de débitos automáticos. O requerimento foi apenas protocolado e não há tramitação posterior nem votação.
O texto se baseia na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e em sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Na justificativa, o deputado reconhece que a lei busca fomentar a concorrência e reduzir custos, mas aponta a vulnerabilidade de mais de 40 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, em sua maioria idosos, alvos frequentes de fraudes, golpes digitais, créditos não autorizados e descontos indevidos.
São cinco perguntas centrais ao ministério e ao INSS:
- Quais medidas de segurança, governança e supervisão foram adotadas.
- Quais mecanismos de validação da identidade do beneficiário e de verificação da titularidade da conta de destino são exigidos.
- Se há registros, levantamentos ou estudos sobre fraudes e contestações, com envio da série histórica.
- Quais canais existem para contestar operações não reconhecidas, pedir bloqueio ou reversão e obter ressarcimento, com prazos médios e responsabilidades das instituições financeiras.
- Se há necessidade de aperfeiçoamentos normativos, operacionais ou tecnológicos.
O deputado também pergunta se houve mais rigor na celebração de convênios com instituições financeiras, acompanhando o endurecimento regulatório do Banco Central contra golpes envolvendo fintechs. Questiona ainda se o ministério e o INSS proibirão a portabilidade de contas de beneficiários para instituições de pagamento, fintechs e outras instituições sem convênio com o INSS.