Deputado Lucio Mosquini (PL/RO) tramita hoje o Projeto de Lei 145/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para responsabilizar órgãos públicos pelo cumprimento de obrigações contratuais e serviços pagos por contribuintes. A proposta visa garantir que o Estado cumpra suas obrigações, como a prestação de serviços, evitando que o cidadão pague por serviços não efetivamente realizados.
O texto foi apensado ao Projeto de Lei 6421/2025 e está na Comissão de Assuntos Sociais e de Políticas Públicas (CASP), aguardando a designação de um relator para análise técnica. A mudança busca estender a proteção do consumidor ao setor público, garantindo maior eficiência e segurança na administração.