Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP) apresentou o PL 1413/2026 em 25 de março de 2026; hoje o projeto foi distribuído à Mesa da Câmara e encaminhado às comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania para análise.
O texto propõe instituir a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, estabelecendo diretrizes para a prevenção e o tratamento do superendividamento, incluindo educação financeira, incentivo à renegociação e repactuação de dívidas, e promoção de crédito responsável.
Se aprovado, a medida criaria mecanismos de apoio às famílias endividadas, facilitando a renegociação de contratos, oferecendo orientação sobre consumo consciente e fortalecendo a proteção do consumidor contra práticas abusivas de crédito.
O projeto ainda depende de parecer das comissões e, posteriormente, de votação em plenário. O prazo para conclusão ainda não foi definido, mas a discussão pode ganhar relevância diante do aumento do endividamento das famílias brasileiras.