O deputado Lucas Abrahao (REDE/AP) protocolou, em 31 de março de 2026, o Projeto de Lei 1541/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais. O PL segue em tramitação na Mesa da Câmara, que emitiu despacho de apensação ao PL 1470/2026 e aguarda encaminhamento às comissões competentes.
A proposta tem como objetivo impedir que fornecedores criem a impressão de que um produto ou serviço está em quantidade limitada ou que a oferta tem prazo iminente, quando na realidade não há restrição. Essa prática, comum em campanhas de marketing e em sites de comércio eletrônico, pode induzir o consumidor a comprar de forma precipitada, prejudicando sua decisão.
Caso seja aprovado, a alteração exigirá que anúncios e ofertas apresentem informações verdadeiras sobre estoque, prazo de validade da oferta e condições de compra, sob pena de sanções previstas no CDC. A medida beneficia consumidores ao garantir maior transparência nas relações de consumo e pode gerar ajustes nas estratégias de divulgação das empresas.
A tramitação ainda depende de parecer das comissões temáticas, que analisarão o texto antes de enviá‑lo ao plenário para votação. Enquanto isso, o projeto segue na Mesa aguardando encaminhamento.