No dia 7 de maio de 2026, o deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) apresentou o Projeto de Lei 2268/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe vedar a utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores como medida de cobrança em caso de mora ou inadimplemento contratual.
Caso aprovado, a norma impediria que financeiras, locadoras ou outros credores acionem sistemas de imobilização à distância para restringir a circulação de automóveis de devedores. A medida visa proteger o direito de locomoção dos consumidores e evitar prejuízos imediatos, exigindo que a cobrança se dê por vias judiciais.
A proposta afeta tanto consumidores que utilizam financiamento de veículos quanto empresas do setor de crédito e locação, que terão de adaptar seus procedimentos de recuperação de crédito. Para o cidadão, a mudança pode reduzir situações de bloqueio inesperado e garantir que eventuais restrições sejam decididas em juízo.