O Projeto de Lei 3997/2020, apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (PP/SE) em 30 de julho de 2020, recebeu notificação para publicação intermediária e segue em tramitação na Comissão CCOM, sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB).
A proposta estabelece a obrigatoriedade de que sítios de conteúdo oficial do governo ofereçam acesso gratuito à internet, com prioridade para provedores que atendam instituições de ensino, visando ampliar o acesso à informação e aos recursos educacionais, sobretudo em situações de emergência sanitária como a pandemia de COVID‑19.
Ainda não há votação registrada; o projeto permanece tramitando em conjunto com o PL 619/2020, ao qual está apensado. Caso seja aprovado, a medida poderá beneficiar estudantes, professores e a população em geral, reduzindo barreiras digitais ao conteúdo público.