O deputado Kim Kataguiri (União/SP) apresentou o Projeto de Lei 4808/2023, que visa alterar a Lei nº 9.099/1995, responsável por regulamentar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta busca modificar as regras sobre o preparo recursal, que é o pagamento de custas necessário para que um recurso seja analisado pela Justiça.
O texto propõe que erros no preenchimento de guias de custas ou insuficiências no valor do pagamento não resultem na imediata rejeição do recurso (fenômeno conhecido como deserção). Segundo a proposta, caso haja dúvida ou erro, o relator deve intimar o recorrente, por meio de seu advogado, para sanar o vício ou complementar o valor no prazo de dois dias úteis.
De acordo com a justificativa do parlamentar, o objetivo é evitar que recursos sejam barrados por questões técnicas menores, como diferenças de centavos, garantindo assim um melhor acesso ao Judiciário e evitando abusos no processo de interposição de recursos.