O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) distribuiu o Projeto de Lei 1359/2026, apresentado em 24 de março de 2026, que propõe alterar o Código Penal para extinguir o instituto do crime continuado.
A medida elimina a figura jurídica que permite a aplicação de pena cumulativa quando há pluralidade de condutas semelhantes. Com a mudança, cada delito seria julgado separadamente, alterando a forma de cálculo de penas e a prática de concursos materiais.
O PL foi encaminhado à Mesa da Câmara e aguarda distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 151, III, do Regimento Interno.
A proposta pode impactar processos criminais em andamento e a atuação do Judiciário, pois altera um dispositivo do Código Penal de 1940, afetando a aplicação de penas em casos de crimes repetidos.