Em 29 de novembro de 2023, o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou o Projeto de Lei 5767/2023, que propõe alterações na Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e na Lei nº 13.810/2019. O texto visa definir a figura da organização terrorista e estabelecer medidas de combate ao terrorismo no Brasil.
A proposta inclui a classificação de organizações terroristas conforme critérios do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a possibilidade de bloqueio de bens e recursos financeiros vinculados a essas organizações, e a cooperação internacional para investigação e repressão de atos terroristas.
Para a população, a iniciativa pretende reforçar a segurança pública ao criar instrumentos legais mais claros para identificar e combater grupos terroristas, o que pode resultar em maior eficácia nas investigações e prevenção de ataques.
O PL 5767/2023 está tramitando em conjunto na Mesa da Câmara dos Deputados, sem deliberação ou votação registrada até o momento. O documento foi apensado à proposição PL 2730/2026 e segue aguardando encaminhamento nas comissões competentes.