Deputado José Medeiros propõe auditoria obrigatória de transparência algorítmica na administração pública federal
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou nesta quarta-feira (8/7/2026) o Projeto de Lei 3560/2026, que propõe instituir a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal. A proposição estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados usados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Segundo a ementa publicada no evento de apresentação, o objetivo é regulamentar o modo como algoritmos e ferramentas automatizadas são empregados por órgãos e entidades federais quando essas tecnologias influenciam decisões com impacto sobre direitos dos brasileiros.