Deputado José Medeiros propõe auditoria obrigatória de transparência algorítmica na administração pública federal

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou nesta quarta-feira (8/7/2026) o Projeto de Lei 3560/2026, que propõe instituir a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal. A proposição estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados usados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.

Segundo a ementa publicada no evento de apresentação, o objetivo é regulamentar o modo como algoritmos e ferramentas automatizadas são empregados por órgãos e entidades federais quando essas tecnologias influenciam decisões com impacto sobre direitos dos brasileiros.

A iniciativa entra em uma agenda legislativa crescente sobre inteligência artificial e transparência algorítmica. Entre projetos análogos em tramitação no Congresso estão o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, que propõe um marco legal para a inteligência artificial no país; o PL 1.421/2026, da deputada Natália Bonavides, que altera dispositivos do Marco Civil da Internet sobre transparência em algoritmos de recomendação; e o PL 1.523/2026, do deputado Rubens Pereira Júnior, que estabelece princípios e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de IA. Além disso, o PL 2.481/2022, em trâmite no Senado, prevê a explicabilidade e auditabilidade como princípios para o uso de IA no processo administrativo eletrônico.