O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento 4299/2026, que pede à Mesa da Câmara dos Deputados o envio de um expediente institucional ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto solicita informações e documentos sobre governança, segurança da informação, controle de alterações de software, segregação de funções e fiscalização independente dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A proposição apenas foi apresentada; não há tramitação posterior nem votação registradas.
O requerimento é formulado como pedido sujeito à deliberação da Câmara. O próprio autor afirma que não se trata de requisição constitucionalmente vinculante, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, e que o pedido não pretende subordinar o TSE à Câmara nem interferir em processos eleitorais. Pede ainda que o envio seja feito com a máxima brevidade, em razão do segundo turno, marcado para 25 de outubro.
O anexo traz 50 quesitos, organizados em oito blocos (A a H). Eles abrangem a estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), acessos privilegiados e poderes de alteração de software, código-fonte, compilação, assinatura e integridade dos artefatos, auditoria independente, providências sobre observações do Ministério da Defesa, conflitos de interesses e transparência. Um dos quesitos pergunta quais mecanismos garantem a correspondência entre o código-fonte inspecionado e os programas efetivamente instalados e executados nos equipamentos da eleição.
Na justificativa, Medeiros cita a permanência de Júlio Valente da Costa Júnior na titularidade da STI, nomeado em 2021 (Portaria TSE nº 284, de 10 de maio de 2021) na gestão do ministro Luís Roberto Barroso. O texto diz que o pedido não parte da premissa de fraude, adulteração de votos ou atuação ilícita de servidor, e que não presume favorecimento nem irregularidade pessoal. O objetivo declarado é conhecer os critérios de escolha, supervisão e rotação de ocupantes de funções técnicas sensíveis.