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O deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou, em 2 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5278/2026, que visa conceder remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí. A proposta foca em infrações decorrentes de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras tradicionais.
O texto estabelece que a anistia será aplicada desde que a infração não tenha resultado em dano ambiental irreversível, não envolva violência, fraude, corrupção ou crimes ambientais e esteja vinculada à subsistência ou geração de renda da comunidade. A medida abrange multas definitivamente constituídas, em fase de cobrança ou inscritas em dívida ativa.
Além da anistia, o projeto propõe mecanismos de regularização produtiva e a redução de exigências burocráticas para atividades econômicas sustentáveis desses povos. O objetivo declarado é promover a autonomia econômica e facilitar o acesso ao crédito rural, tecnologia e mercados, tratando o indígena como agente econômico e produtor rural.
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O projeto prevê ainda que o Poder Executivo institua um procedimento especial de regularização com simplificação documental e atendimento integrado entre órgãos federais, buscando reduzir a insegurança jurídica e a sobreposição de exigências administrativas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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