Deputado José Medeiros (PL/MT) apresenta PL 3003/2026 que obriga divulgação da taxa real de juros e do CET
Deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3003/2026. A proposição foi apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem registro de deliberação posterior.
O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, bem como da apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET). O texto ainda estabelece medidas de transparência para que o consumidor tenha acesso claro e comparável a esses custos.
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Se aprovado, a norma pretende facilitar a comparação entre ofertas de crédito, permitindo que consumidores identifiquem o custo efetivo de cada operação e evitem surpresas financeiras. O projeto segue em fase inicial de tramitação e ainda será encaminhado a comissões para análise.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.