O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5578/2026, que altera a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para estabelecer diretrizes de apoio à implantação, à ampliação e à qualificação de Centros de Referência em TEA. A proposição foi apenas protocolada e não teve tramitação posterior nem votação.
O texto acrescenta à lei os artigos 2º-A a 2º-H. Segundo o projeto, os centros se destinam a articular e qualificar o atendimento multiprofissional, orientar as pessoas com TEA e suas famílias e facilitar o acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e inclusão profissional. Poderão funcionar em unidades próprias ou por meio da integração e qualificação de serviços públicos já existentes, conforme as necessidades locais e a pactuação entre os entes federativos, com organização regionalizada para atender municípios menores, áreas rurais e localidades remotas.
Entre as diretrizes estão o atendimento humanizado, acessível, individualizado e livre de discriminação, a identificação oportuna de sinais de alterações do neurodesenvolvimento, o acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento multiprofissional e a continuidade do cuidado. Os centros poderão, por exemplo, apoiar a elaboração de plano individualizado de cuidado e orientar a transição entre as etapas da vida, inclusive da infância para a adolescência e para a vida adulta.
O projeto prevê que os centros favoreçam a integração com o SUS, o SUAS e as redes públicas de ensino, com fluxos de encaminhamento e contrarreferência, para evitar a fragmentação do cuidado e a repetição desnecessária de avaliações. O compartilhamento de informações deve respeitar a proteção de dados pessoais e o sigilo profissional.