O PL 2912/2008, apresentado em 28 de fevereiro de 2008 por Jorginho Maluly (DEM/SP), foi notificado para publicação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), permanecendo em tramitação conjunta com o PL 3564/2004, cujo relator é o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
O texto institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas, definindo fato gerador, base de cálculo, alíquota e responsabilidade solidária de produtores, importadores e adquirentes.
Os recursos arrecadados seriam destinados ao Serviço Público de Saúde, especificamente à prevenção, tratamento e combate ao tabagismo e ao alcoolismo, o que pode gerar aumento de preços desses produtos para o consumidor final.
Após a notificação, o documento será publicado intermediariamente, etapa necessária para que a proposta siga para votação em plenário ou em outras comissões, sem prazo definido para conclusão.