O deputado Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5587/2026, que altera a Lei nº 14.790/2023 para assegurar a restituição de valores usados em apostas de quota fixa feitas com operadores não autorizados. A proposição foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não tem tramitação posterior registrada.
O texto acrescenta à lei o art. 21-B, segundo o qual o apostador tem direito à restituição das "perdas líquidas" decorrentes de apostas com operador não autorizado pela autoridade competente, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação. Perdas líquidas são a diferença positiva entre os valores transferidos pelo apostador ao operador irregular e os que ele efetivamente recebeu de volta, no período do pedido de restituição.
A restituição seria de responsabilidade do operador irregular. Responderiam solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que tenham processado ou viabilizado as transações em descumprimento dos deveres legais e regulamentares de prevenção, monitoramento e impedimento de operações com operadores não autorizados.
A proposta ressalva que essa responsabilidade solidária não afasta o direito de regresso da instituição contra o operador irregular, nem as sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Também prevê que o bloqueio de contas e o perdimento de valores do art. 21-A da mesma lei não prejudicam o direito à restituição, conforme regulamento.
Na justificativa, o autor afirma que a exploração clandestina de apostas ameaça o patrimônio dos consumidores e compromete a fiscalização e a arrecadação tributária. Segundo ele, sanções administrativas isoladas não têm bastado para reparar os prejuízos, e a responsabilidade solidária serviria de incentivo para os bancos aprimorarem seus controles. Ele diz ainda que o objetivo é reprimir o financiamento das operações clandestinas sem criminalizar o apostador.