O deputado federal Jorge Araújo (PP/BA) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.580/2026. A proposta prevê garantir, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sempre que comprovada a necessidade.
A proposição está apenas na fase de apresentação/protocolo: não há relator designado, nem pareceres ou deliberação em comissão, portanto ainda não houve aprovação, rejeição ou sanção. Seu avanço depende da tramitação pelas comissões competentes e de eventual votação em plenário.
O projeto se insere num arcabouço legal já existente. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê acesso à educação e ao acompanhante especializado nas classes comuns quando necessário. Já a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura educação inclusiva e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), sem custos adicionais para o estudante. O PL 3.580/2026 busca reforçar essas garantias, especificando a oferta do profissional de apoio escolar também nas escolas privadas.
Na mesma linha, tramita na Câmara o PL 1.652/2025, que institui a “Política Incluir” para fortalecer a inclusão escolar; a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em julho de 2026, conforme sua ficha de tramitação na Câmara.
Caso aprovado, o PL 3.580/2026 poderá exigir das escolas o planejamento de pessoal e recursos para garantir o atendimento, mediante avaliação individualizada da necessidade de cada estudante.