O Projeto de Lei 2317/2023, apresentado em 3 de maio de 2023 pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), recebeu notificação de apensação pela Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP). O documento foi ligado ao PL 507/2026, permanecendo em tramitação conjunta.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao incluir alínea nos artigos 482 e 483, estabelecendo a demissão por justa causa quando houver prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Com a mudança, empregadores terão respaldo legal para rescindir contratos de forma imediata em casos comprovados de assédio, reduzindo disputas judiciais e reforçando a proteção ao trabalhador.
A medida tem potencial de impactar milhões de trabalhadores e empresas, ao criar um mecanismo mais claro para lidar com condutas abusivas. Ao mesmo tempo, exige que empregadores adotem políticas de prevenção e investigação de assédio, o que pode gerar custos de adequação e treinamento.
A CASP analisará o texto e, se aprovado, encaminhará o PL para as próximas etapas legislativas, podendo ser votado em plenário ou em outras comissões. O acompanhamento da proposta será importante para entender como o tema será tratado no Congresso.