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O deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4814/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.105/2015 — o Código de Processo Civil (CPC) — para dispor sobre a incumbência do ônus da prova nos processos civis.
O ônus da prova, no processo civil, é a responsabilidade atribuída a cada parte de comprovar os fatos que alegou em juízo. Atualmente, o artigo 373 do CPC estabelece a regra geral: cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. O mesmo artigo admite a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao juiz redistribuir o encargo probatório quando uma parte enfrenta impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzi-lo, ou quando a outra parte tem maior facilidade de obter a prova. O projeto pretende modificar essas regras, conforme a ementa da proposição.
Donizette é deputado federal por São Paulo desde 1º de fevereiro de 2023, eleito em 2022 com 84.044 votos. Antes disso, foi prefeito de Campinas de 2013 a 2020 e deputado estadual por São Paulo em dois mandatos, segundo informações de sua página oficial na Câmara dos Deputados.
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O PL está em fase inicial de tramitação na Câmara: foi apenas apresentado à Mesa Diretora e registrado, sem designação de relator, parecer emitido ou votação agendada. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada em plenário na Câmara e no Senado e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
