O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou, em 27 de agosto de 2024, o Projeto de Lei 3323/2024, que propõe a extensão do direito à convivência familiar a avós e a outras pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses do menor.
Com a alteração da Lei nº 10.406/2002, o texto amplia a possibilidade de guarda e visitação, permitindo que decisões judiciais considerem avós ou terceiros como titulares do direito de conviver com o menor, o que pode impactar processos de família e tutela.
O PL segue em tramitação conjunta na Mesa da Câmara, tendo sido apensado ao PL 1698/2026. Até o momento não houve deliberação, votação ou aprovação.
A medida pode beneficiar famílias que buscam manter laços afetivos mais amplos, reforçando a proteção dos direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição.