No dia 14 de agosto de 2024, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou o Projeto de Lei 3156/2024. O texto propõe que a gratuidade da justiça para crianças e adolescentes não dependa da demonstração de insuficiência de recursos do representante legal.
A medida visa simplificar o acesso ao Judiciário, eliminando a exigência de comprovar a renda do responsável. Assim, menores de idade teriam direito imediato à assistência jurídica gratuita, reduzindo barreiras econômicas e agilizando a defesa de seus interesses.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF). Foi aberto prazo de cinco sessões, a partir de 16/07/2026, para apresentação de emendas. Não houve votação ou deliberação até o momento.