A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados notificou a apensação do PL 2133/2022 ao PL 466/2025. O projeto foi apresentado por Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) em 3 de agosto de 2022 e agora segue para análise conjunta com a proposição vinculada.
O PL 2133/2022 altera a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 10.098/2000, para garantir que pessoas com autismo tenham direito a ambientes acessíveis e inclusivos em instalações abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo.
Na prática, a medida obriga gestores de espaços públicos e privados que recebem público a adotar adaptações que facilitem a mobilidade, a comunicação e a participação de indivíduos autistas, promovendo sua inclusão social e reduzindo barreiras arquitetônicas e de sinalização.
A apensação indica que o PL 2133/2022 será apreciado em conjunto com o PL 466/2025, o que pode acelerar sua tramitação ou alterar o foco de debate, dependendo do andamento da proposição principal.