O deputado João Daniel (PT/SE) apresentou o Projeto de Lei 3010/2025, que estabelece regras de neutralidade e fundamentação técnica para a comunicação institucional de empresas privadas. A proposta visa proteger o consumidor contra o que o autor classifica como indução ideológica ou erro interpretativo em setores regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.
O texto proíbe que empresas atribuam responsabilidades por tributos, aumentos de preços ou encargos econômicos a governos ou autoridades de forma genérica, sem citar a base legal ou normativa específica. O projeto também veda o uso de comunicações comerciais para promover posicionamentos políticos ou eleitorais dissimulados, exigindo que qualquer menção a decisões públicas venha acompanhada de links ou meios para consulta da norma integral.
Caso aprovada, a falta de clareza ou a omissão de dados técnicos poderá ser caracterizada como publicidade enganosa, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aguardando parecer do relator designado, o deputado Kiko Celeguim (PT/SP).