O deputado João Daniel (PT/SE) protocolou nesta terça‑feira, 28 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 5441/2025, que institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo.
O texto propõe a proibição da discriminação individualizada de preços baseada em perfis de consumo, disciplina o uso de bots e algoritmos nas transações eletrônicas e estabelece a obrigatoriedade de transparência e auditoria dos critérios de precificação. Para isso, altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
Se aprovado, o PL garantirá ao consumidor o direito de conhecer os parâmetros que definem o preço de produtos e serviços online, impedindo práticas de precificação diferenciada sem justificativa. Também visa coibir a utilização de robôs para manipular ofertas e assegurar que as empresas adotem boas‑práticas de boa‑fé no comércio eletrônico.
A proposição foi designada ao deputado Daniel Almeida (PCdoB‑BA) como relator, estando apensada ao PL 4089/2024 e tramitando em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Até o momento, não há deliberação ou votação registrada.