A Comissão de Saúde (CSAUDE) notificou para publicação intermediária o Projeto de Lei 882/2015, apresentado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) em 24/03/2015.
O PL estabelece políticas públicas de saúde sexual e direitos reprodutivos, abrangendo educação sexual, prevenção de DST, assistência à saúde da mulher, e dispõe sobre aborto, objeção de consciência médica e alterações ao Código Penal.
Caso seja aprovado, a norma alterará o Decreto‑lei nº 2.848, de 1940, que tipifica o aborto como crime, podendo ampliar penas ou criar exceções, impactando diretamente o acesso a serviços de saúde e os direitos das gestantes.
A tramitação segue prioridade, conforme Art. 151, II, do Regime Interno, e o relator designado é o deputado Diego Garcia (UNIÃO‑PR), que também conduz o PL 3897/2021 ao qual o projeto está apensado.