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O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) apresentou, em 3 de setembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2026. A proposta, originalmente de autoria do deputado José Guimarães, busca estabelecer regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, visando compatibilizar a execução orçamentária com as normas de responsabilidade fiscal.
O substitutivo apresentado pelo relator propõe ampliar as exceções às regras de concessão de benefícios tributários. Entre as medidas estão o enquadramento de programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência (PRONON e PRONAS/PCD) e a desoneração de IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais, visando corrigir assimetrias de mercado.
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A proposta também sugere alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir maior autonomia a municípios de pequeno porte. O texto prevê a dispensa de exigências de adimplência para transferências voluntárias destinadas a municípios com até 65 mil habitantes, sob o argumento de evitar a interrupção de serviços essenciais nessas localidades.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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