Deputado Helio Lopes (PL/RJ) apresenta PL 5029/2026 para regulamentar mineração e energia em terras indígenas

Em 12 de agosto de 2026, o deputado Helio Lopes (PL/RJ) protocolou o Projeto de Lei 5029/2026. O texto propõe regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal, estabelecendo condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. Também institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados, estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais, critérios de repartição de receitas e dá outras providências.

A proposição é apresentada no contexto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em fevereiro de 2026, reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e fixou o prazo de 24 meses para que o Parlamento edite lei sobre o tema, no Mandado de Injunção 7.516, referente ao povo Cinta Larga (segundo reportagem do portal Estratégia Concursos Jurídicos).

Se aprovado, o PL criará normas ambientais específicas para atividades de extração em terras indígenas, limitará a extensão das áreas afetadas e determinará como os recursos financeiros gerados serão distribuídos entre o Estado, as comunidades indígenas e os garimpeiros artesanais regularizados.

No momento, a proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. O texto seguirá para as comissões competentes, que analisarão seu conteúdo antes de qualquer deliberação.