O Projeto de Lei Complementar 327/2016, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES) em 17 de novembro de 2016, recebeu notificação para publicação intermediária, etapa que indica que o texto segue para divulgação antes de eventual aprovação final.
A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, modificando as faixas de receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional. A mudança visa ajustar os limites de enquadramento, podendo alterar a forma como micro e pequenas empresas calculam seus tributos.
Para os empreendedores, a alteração pode significar a migração para outra faixa de tributação, impactando o valor a ser pago mensalmente. Empresas que antes estavam em uma faixa podem passar a pagar menos ou mais, dependendo do novo critério de receita.
A proposição está apensada ao PLP 108/2021, com relator designado, o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC), e tramita sob regime de urgência, conforme o Art. 155 do Regimento Interno da Câmara.