O deputado Helder Salomão (PT/ES) apresentou, em 15 de junho de 2016, às 19h35, o Projeto de Lei 5602/2016, que propõe a alteração da Lei nº 12.608/2012 – Política Nacional de Defesa Civil, para instituir órgãos permanentes de defesa civil em âmbito federal, estadual e municipal.
A medida cria estruturas permanentes de defesa civil, permitindo maior integração entre União, Estados e Municípios na prevenção, monitoramento e resposta a situações de risco, como enchentes, deslizamentos e rompimento de barragens, o que pode acelerar o socorro e reduzir danos à população.
O PL segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando parecer. A relatora designada é a deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ). O histórico recente inclui recebimento em abril de 2024, designação de relator em maio de 2024, abertura e encerramento de prazo, e nova designação de relator em junho de 2026. Não houve votação ou deliberação até o momento.