O Projeto de Lei 461/2023, apresentado pelo deputado federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) em 13 de fevereiro de 2023, foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda a designação de relator.
O PL propõe alterar as Leis nº 13.756/2018 e 13.675/2018 para definir diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo critérios de distribuição entre entes federados e mecanismos de monitoramento.
Caso seja aprovado, estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar planos de combate à violência contra a mulher alinhados ao Plano Nacional de Segurança Pública, possibilitando melhor alocação de recursos e potencial redução dos índices de violência.
A CFT ainda não designou relator; após essa designação, o projeto seguirá para parecer da comissão e, se aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.