O Projeto de Lei 4697/2024, apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) em 4 de dezembro de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e no Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais nas atividades esportivas.
A proposta inclui a criação de diretrizes de prevenção, a obrigatoriedade de programas de capacitação e de verificação de antecedentes para treinadores, professores e técnicos, além de estabelecer responsabilidade objetiva das entidades desportivas por falhas na proteção. Também aumenta as penas previstas para os agressores, alinhando‑as às sanções previstas para crimes de violência sexual contra menores.
Para os cidadãos, a medida significa maior segurança nos clubes, escolas e academias, que passarão a adotar protocolos de prevenção e a responder judicialmente por eventuais omissões. As vítimas terão um caminho mais claro para denunciar abusos, com a garantia de que os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.
O PL segue para análise nas comissões competentes e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para votação. Após a aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial, entrando em vigor na data prevista na lei.