O deputado federal Fábio Teruel (MDB/SP) protocolou o Projeto de Lei Complementar 218/2024, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para atualizar os limites de faturamento que definem o enquadramento de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional. O PLP foi apresentado em 6 de dezembro de 2024 e, nesta fase, recebeu notificação para publicação intermediária.
Com a atualização, os tetos de receita bruta serão reajustados com base no IPCA, ampliando o número de empresas que podem permanecer no regime simplificado de tributação, reduzindo a carga tributária efetiva e facilitando a formalização.
O projeto foi apensado ao PLP 108/2021 e, em 2024, o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC) foi designado relator. O regime de urgência, previsto no art. 155 do Regimento Interno, permite tramitação acelerada, embora ainda esteja em fase inicial.
A medida pode impactar milhares de pequenos negócios, gerando efeitos positivos na geração de empregos e na arrecadação ao ampliar a base de contribuintes que usufruem de tributação simplificada.