Deputado Fábio Teruel (MDB/SP) distribuiu o PL 1338/2026 na Mesa da Câmara em 23 de março de 2026. O projeto dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais que intermediam reclamações de consumidores.
A proposta obriga as plataformas a publicar dados como número de reclamações recebidas, tempo de resposta, decisões adotadas e reputação dos fornecedores, permitindo ao cidadão acesso a informações que facilitem a escolha e a fiscalização.
Com o crescimento do comércio eletrônico, consumidores dependem cada vez mais desses canais para resolver conflitos. A medida visa aumentar a credibilidade das plataformas, melhorar a proteção ao consumidor e possibilitar maior controle sobre práticas comerciais.
O PL foi distribuído à Mesa e encaminhado às comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverão analisar e emitir parecer antes de avançar.