O deputado federal Duda Ramos (PODE/RR) apresentou, em 22 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 6875/2025, que prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais comunicarem às autoridades competentes a ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos.
Segundo a ementa da proposição, a ideia é criar um dever de notificação para o setor comercial, ampliando a proteção às vítimas e às possíveis vítimas de maus-tratos. O texto ainda não foi deliberado pela Câmara dos Deputados e, por isso, permanece sujeito a alterações.
A proposta tramita em regime ordinário e, em 13 de março de 2026, foi apensada ao PL 2983/2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que também trata da comunicação, por parte do comércio, de casos de abuso e violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Em 16 de março de 2026, o PL 6875/2025 foi recebido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
A relatora designada para o PL 2983/2021 é a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), conforme despacho da Mesa. Não há, até o momento, registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção do projeto de Duda Ramos.
O tema da notificação de violência por terceiros não é inédito no Congresso. De acordo com nota publicada pelo Senado em 2019, a Lei nº 13.931/2019 instituíu a obrigação de profissionais de saúde notificarem, em até 24 horas, os casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde. Já entre as propostas recentes do próprio autor consta o PL 6922/2025, que, segundo notícia publicada no portal da Câmara, propõe que síndicos e administradores de condomínios notifiquem a polícia em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
A tramitação do PL 6875/2025 continua em análise nas comissões da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara, seguir para o Senado Federal e, em caso de aprovação, ser sancionada pelo presidente da República.