O Projeto de Lei 5442/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados. Foi apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 28 de outubro de 2025. O texto institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, com mecanismos de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e medidas de apoio econômico e social para recompor a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
Se aprovado, o programa permitirá que pequenos agricultores regularizem suas propriedades, recebam incentivos financeiros e assistência técnica, contribuindo para a preservação das florestas e para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais.
O projeto ainda precisa passar por comissões temáticas e, posteriormente, ser votado em plenário antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção. Não há data prevista para votação.