O deputado Duda Ramos (PODE/RR) protocolou, em 22 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 6988/2025, que propõe alterações na Lei nº 15.211/2025 – o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – para disciplinar o funcionamento de servidores online e ambientes virtuais interativos, visando maior proteção de menores.
A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) abriu, a partir de 11 de maio de 2026, prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto, permanecendo, por ora, aguardando parecer da comissão.
Caso seja aprovado, o PL estabelecerá requisitos para provedores de aplicações e plataformas digitais, como mecanismos de verificação de idade, controle de conteúdo e responsabilidade civil, com o objetivo de tornar a navegação de crianças e adolescentes mais segura.
A iniciativa surge em meio a debates sobre a exposição de menores a conteúdos inadequados e à coleta de dados em ambientes virtuais, tema de interesse de pais, escolas e órgãos de proteção ao consumidor.