O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 5205/2023, que estabelece restrições ao uso dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família. A proposta visa alterar a Lei nº 14.601/2023 para impedir que o dinheiro do auxílio seja utilizado em finalidades consideradas não essenciais.
De acordo com o texto do projeto, fica vedada a utilização dos recursos para apostas esportivas, lotéricas e similares, além da aquisição de bebidas alcoólicas. O objetivo declarado pelo autor é garantir que os recursos destinados ao combate à fome e à proteção social sejam aplicados em necessidades básicas das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
O projeto prevê que o descumprimento dessas regras poderá acarretar a suspensão temporária ou permanente dos benefícios, conforme decisão do conselho de assistência social. A proposição encontra-se atualmente em tramitação e está pronta para pauta na Mesa da Câmara dos Deputados.