O deputado Da Vitória (PP/ES) protocolou o Projeto de Lei 526/2026, que propõe a criação do Banco Nacional de Agressores de Mulheres (BNAM). A proposta visa centralizar e integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar em todo o país, permitindo que órgãos de segurança e justiça tenham acesso a um histórico unificado.
O banco de dados pretendido deve conter informações sobre condenações criminais transitadas em julgado, medidas protetivas de urgência (concedidas, descumpridas ou revogadas), registros de prisões e casos de reincidência. Segundo o texto, a consulta ao sistema seria obrigatória para auxiliar na análise de risco das vítimas e na concessão de medidas cautelares penais.
Para garantir a segurança jurídica, o projeto estabelece que o acesso às informações será restrito a órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança. O texto prevê que o uso dos dados deve respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, sendo vedada a divulgação pública ou o uso para fins que não sejam a prevenção e repressão da violência contra a mulher.
Atualmente, a proposição tramita na Câmara dos Deputados e conta com o requerimento de coautoria do deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP).