O deputado Carlos Chiodini (MDB/SC) apresentou o Projeto de Lei 2500/2024 em 20 de junho de 2024. Atualmente, a proposição está em fase de publicação de proposição, aguardando encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCP).
O PL acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) publicar um boletim de preços extraído da base nacional de notas fiscais eletrônicas. Essa medida visa ampliar a transparência dos valores praticados nas compras públicas, permitindo que órgãos e cidadãos consultem preços de referência.
Com a disponibilização do boletim, gestores públicos poderão comparar ofertas, reduzir custos e evitar sobrepreços, sobretudo em áreas como saúde, onde o Banco de Preços em Saúde (BPS) poderá usar os dados para calibrar contratos. O acesso facilitado também fortalece o controle social sobre a execução de recursos públicos.
Após a publicação, o projeto seguirá para análise nas comissões competentes e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para votação. Sua sanção transformará a obrigação em lei, impactando todo o processo de contratação da administração pública federal.