O Projeto de Lei 6800/2017, apresentado pelo deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE) em 2 de fevereiro de 2017, está tramitando em conjunto na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
O PL propõe alterações na Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda de bebidas alcoólicas, incluindo restrição de horário, exigência de advertência nos rótulos, proibição de veiculação dirigida a menores e outras medidas para reduzir o consumo e os riscos associados.
Caso seja aprovado, a norma pode impactar anunciantes, fabricantes e pontos de venda, limitando a exposição de menores a campanhas de álcool e reforçando informações sobre os riscos, contribuindo para a saúde pública e a diminuição de acidentes de trânsito relacionados ao álcool.
A relatoria foi designada à deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO), que já relatoria o PL 753/2015, ao qual o presente projeto está apensado. A última movimentação registrada foi, em 8 de junho de 2026, notificação para publicação intermediária.