O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), líder da Oposição na Câmara, apresentou em 3 de novembro de 2026 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1024/2026. O texto susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro e atribuiu ao programa "Record Kids: Desenhos Bíblicos" a classificação "não recomendado para menores de 12 anos".
O projeto se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição, que dá ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A proposta tem dois artigos: o primeiro susta os efeitos da portaria, e o segundo põe o decreto em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que a classificação indicativa deve se limitar a informar sobre as faixas etárias. Cita a Constituição (art. 21, XVI, e art. 220, § 3º, I) e o artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lembra que a Portaria MJSP nº 502/2021 exige ponderação entre as fases descritiva e contextual (art. 22, § 1º) e exclui da classificação as transmissões de natureza religiosa (art. 6º, VI).
Segundo o deputado, os desenhos, exibidos com classificação livre desde 2003, receberam os descritores "atos criminosos", "drogas lícitas", "violência" e "estigma ou preconceito". Ele sustenta que, com isso, o ato passa a emitir juízo de valor estatal sobre textos sagrados. Diz que a transformação da água em vinho foi tratada como conteúdo de drogas e a Paixão de Cristo como violência imprópria para crianças. Afirma ainda que "estigma ou preconceito" foi aplicado sem indicar qual conteúdo seria preconceituoso e contra quem.