No dia 15 de maio de 2026, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) apresentou o Projeto de Lei 2422/2026, que propõe vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
A medida impediria que operadoras de planos de saúde rescindam a cobertura de pacientes que estejam em dia com as mensalidades enquanto recebem tratamento prolongado, garantindo a continuidade do cuidado e evitando interrupções que podem comprometer a recuperação.
Atualmente, a Lei nº 9.656/1998 permite o cancelamento por inadimplência; o PL acrescentaria a proteção ao beneficiário adimplente durante o tratamento. O projeto segue em fase de apresentação e será encaminhado às comissões da Câmara para análise, sem data definida para votação.