O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5822/2026, que altera a Lei 13.812/2019, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não tem outra tramitação registrada.
O texto acrescenta dois indicadores aos relatórios previstos no art. 7º da lei: o tempo entre o registro da ocorrência e a localização da pessoa, nos casos solucionados, e a quantidade de ocorrências ainda não solucionadas, discriminadas pelo tempo decorrido desde o registro. Os relatórios seriam públicos, em meio eletrônico, com divulgação agregada e respeito à proteção de dados pessoais e às informações sigilosas.
No art. 8º, o projeto prevê que, no registro da ocorrência, o comunicante receba informações sobre os canais oficiais para apresentar novos elementos à busca e pedir esclarecimentos sobre o encaminhamento do caso. Os órgãos de segurança pública responsáveis pelo atendimento passariam a informar, pelos canais oficiais e mediante solicitação do comunicante, o andamento da ocorrência, resguardados o sigilo das investigações, a proteção de dados e a segurança da pessoa desaparecida.
Quanto aos alertas urgentes (art. 12), os procedimentos de divulgação deveriam incluir mecanismos de atualização e encerramento das mensagens, especialmente após a confirmação da localização da criança ou do adolescente. Na justificativa, o autor afirma que a circulação de alertas após a localização pode gerar exposição desnecessária da imagem e de informações pessoais.
O art. 15 passaria a prever programas de atendimento psicossocial às famílias e também às pessoas desaparecidas após sua localização. Identificada situação de risco ou necessidade de atendimento especializado, a pessoa localizada seria encaminhada aos serviços públicos competentes, respeitadas sua segurança, privacidade e autonomia e as regras aplicáveis a crianças, adolescentes e pessoas que necessitem de proteção especial. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.