Em 28 de julho de 2026, o deputado federal Bibo Nunes (PL/RS) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2026, que propõe alterar a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — o Código Tributário Nacional (CTN) — para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
A proposta trata especificamente das multas aplicadas quando o contribuinte deixa de recolher o tributo devido, buscando definir critérios uniformes para a cobrança dessas penalidades no âmbito da legislação tributária nacional. O CTN, norma fundamental do sistema tributário brasileiro, já prevê em seus artigos 112 a 118 regras sobre interpretação da legislação de infrações e penalidades, além de conceitos como obrigação tributária principal e acessória, fato gerador e capacidade tributária.
O projeto chega em um contexto de mudanças no sistema de penalidades tributárias. Em janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária e introduziu alterações no CTN, incluindo novo regime de penalidades — com multas de até 100% do valor do tributo de referência por operações sem documento fiscal, conforme publicações especializadas.
Bibo Nunes, jornalista e radialista gaúcho nascido em Cruz Alta (RS), cumpre seu segundo mandato na Câmara dos Deputados. Foi eleito inicialmente em 2018 pelo então PSL e migrou para o PL. Na legislatura atual, tem apresentado proposições em áreas como direito eleitoral — como projeto para reduzir prazos de inelegibilidade — e defesa do consumidor.