Em 13 de agosto de 2026, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) protocolou o PL 5064/2026, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para tratar de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
Caso seja aprovado, a medida exigirá que empresas que ofereçam produtos ou serviços online adotem práticas de design transparentes, forneçam informações claras sobre as opções disponíveis e evitem mecanismos que induzam o consumidor a escolhas que ele não faria com plena compreensão. O objetivo é reforçar a proteção do consumidor no ambiente digital.
A proposta está, neste momento, apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, parecer ou votação. Seu avanço dependerá da análise e encaminhamento para a comissão competente.
Se avançar, o PL poderá impactar plataformas de comércio eletrônico, fintechs e demais prestadores de serviços digitais, que precisarão adaptar suas interfaces para atender às novas exigências de clareza e não manipulação.