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O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) protocolou o Projeto de Lei 5229/2026, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A proposta busca dispensar a exigência do selo físico de certificação ou etiqueta nacional em capacetes de segurança que tenham sido adquiridos no exterior ou por importação direta por pessoa física, desde que o modelo já possua registro de conformidade válido perante o INMETRO.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a medida visa reduzir custos logísticos e administrativos que são repassados ao consumidor final, facilitando o acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs). O texto prevê que a comprovação da conformidade do produto possa ser feita por meio do número de registro no banco de dados oficial do INMETRO ou por sistemas eletrônicos do órgão.
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A proposta ressalta que a medida não altera os padrões de segurança ou a necessidade de certificação técnica, mas apenas substitui a obrigatoriedade da etiqueta física pela verificação digital do modelo já homologado no Brasil. O objetivo declarado é evitar autuações de trânsito para condutores que utilizam equipamentos comprovadamente seguros, mas que carecem do selo físico devido à origem da compra.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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