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O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.556/2026, que propõe a criação do Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB). A proposição segue apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem deliberação ou tramitação posterior registrada.
A ementa do projeto prevê a integração e o cruzamento de informações entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapear, de forma integral, os benefícios e as deduções recebidos por cada cidadão.
O texto institui ainda revisão periódica da elegibilidade para benefícios não contributivos, inclusive o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), e estabelece regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência. Também prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos, além de relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle.
A proposta surge em um contexto de intensificação do controle sobre pagamentos indevidos de benefícios assistenciais e previdenciários. Auditorias recentes do Tribunal de Contas da União apontaram falhas que resultam em desembolsos indevidos de programas como o BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, segundo reportagem da CNN Brasil sobre auditoria do TCU. Da mesma forma, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome notificou beneficiários do Auxílio Emergencial para devolução de valores pagos indevidamente, conforme nota publicada no portal do governo federal.
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Pelo regime legislativo normal, a proposição ainda depende de análise e parecer prévios antes de possível discussão e votação em plenário. Somente após eventuais alterações na Câmara dos Deputados e aprovação seguida no Senado Federal o texto poderia seguir para sanção presidencial. Até o momento, nenhuma dessas etapas ocorreu.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
