Deputado apresenta PL para proibir apostas de quota fixa no Brasil

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3657/2026, que propõe a proibição da exploração, operação, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Segundo a ementa do projeto, o texto revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Essas normas são as que, atualmente, regulamentam a modalidade no Brasil: a Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco legal para as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online, enquanto a Lei 13.756/2018 havia incluído essa modalidade na lista das loterias permitidas.